Tudo o que você precisa saber sobre a NFC-e

Tudo o que você precisa saber sobre a NFC-e

nota fiscal eletronica

Para aumentar a transparência nas relações comerciais, a Secretaria de Estado da Fazenda instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que passará a ser obrigatória para a maioria das empresas de Minas Gerais em fevereiro de 2020.

As iniciativas para a mudança começaram a ganhar força em 2018. No entanto, no mesmo ano, em junho, foi publicado uma nota oficial comunicando o adiamento no Estado. Desde então, foram realizadas algumas mudanças em relação as regras de implementação. A última ocorreu no dia 1º de novembro de 2019 com a publicação da  Resolução nº 5.313, que apresenta mudanças nas datas estabelecidas pela legislação.

Sua empresa está preparada para atender a obrigatoriedade? Você ainda tem dúvidas sobre o processo? Continue a leitura, pois iremos esclarecer tudo para você!

Entenda o que é a NFC-e

A NFC-e é um novo documento fiscal obrigatório em Minas Gerais, que deve ser emitido para o consumidor final. Entre os seus objetivos estão: oferecer mais agilidade no repasse de informações fiscais, facilitar a fiscalização e o combate à sonegação.

Quem é obrigado a emitir?

Todas as empresas que faturam mais de R$120.000,00 por ano.

A dispensa da NFC-e para negócios com faturamento inferior a esse valor está confirmada, desde que enquadrados como microempresa (ME). Mas, atenção, se o seu estabelecimento estiver registrado como microempresa e, ultrapassar o  faturamento de de R$120.000,00, ficará obrigado a emitir a NFC-e no prazo de até sessenta dias contados a partir da data em que ultrapassar este valor.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) publicou no dia 2 de novembro de 2019, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução 5.313/2019, formalizando essa modificação das regras atinentes à emissão. A alteração foi resultado de uma iniciativa da Fecomércio MG por meio do Conselho de Assuntos Tributários da entidade.

O que é preciso fazer para emitir?

É necessário atender alguns requisitos para realizar a emissão da NFC-e. Entre eles:

  • Inscrição Estadual (IE) em dia;
  • Computador e conexão com a internet;
  • Impressoras não fiscais (térmica, laser ou deskjet);
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica, padrão ICP-Brasil, com o número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, caso exista mais de uma unidade;
  • Credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e a devida permissão emitida pelo órgão fazendário;
  • Código de Segurança do Contribuinte (CSC) para token, concedido pela SEF/MG na realização do credenciamento;
  • Sistema emissor de NFC-e.

Como emitir?

A Fecomércio MG, pensando em oferecer praticidade para seus representados, fechou parceria com a Myrp, empresa que fornece um software gratuito para emissão da NFC-e.

Para os representados da Federação, a gratuidade do aplicativo é vitalícia, mas se você ainda não se associou à entidade, a Myrp oferece seis meses grátis para utilizar o software.

O sistema é muito simples e intuitivo. Totalmente on-line, sem necessidade de instalação de programas, dispondo de atualizações fiscais automáticas, ele atende todas as obrigatoriedades legais sem nenhuma complicação ou burocracia.

informacoes sobre o sistema myrp

Qual o prazo para iniciar a emissão?

As datas para a implementação serão de acordo com o faturamento de cada empresa:

  • 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$1.000.000,00, até o limite máximo de R$4.500.000,00;
  • 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$500.000,00, até o limite máximo de R$1.000.000,00;
  • 1º setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$500.000,00.

 

datas para adesao da emissao de nfc-e

Caso o empresário não realize a emissão, ele poderá ser multado devido ao descumprimento das obrigações acessórias. Evite esse transtorno. Acesse o emissor on-line de NFC-e pelo site da Fecomércio MG!