Conheça os impactos da Lei de Proteção de Dados Pessoais

Conheça os impactos da Lei de Proteção de Dados Pessoais

Lei 13.709/2018, que altera o tratamento de informações dos clientes, pode levar empresas a pagar até R$ 50 milhões de multa

Desde agosto de 2018, o Brasil entrou para a lista de países com uma legislação específica sobre a segurança da informação de seus cidadãos. Nessa época, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre a coleta e o uso das informações dos brasileiros pelas empresas públicas e privadas no território nacional.

Inspirada no General Data Protection Regulation (GDPR) – legislação válida para países da União Europeia –, a lei simplifica o ambiente regulatório para negócios internacionais e unifica as normas vigentes no país. O objetivo é garantir a proteção do cidadão quanto ao uso indiscriminado dos seus dados e indicar as punições em caso de transgressão.

Conheça alguns impactos dessa nova lei para os empresários.

Cuidados a serem tomados

Ao contrário do que se imagina, o assunto não é uma preocupação recente. A necessidade de normatizar e proteger as informações dos brasileiros foi discutida em outras oportunidades, com a Lei do Marco Civil da Internet (12.965/2014) – que teve dispositivos alterados pela atual legislação – e com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2018, que reuniu propostas que tramitavam na Câmara, desde 2012, e no Senado, desde 2013.

A Lei 13.709/2018 estabelece os cuidados que empresas públicas e privadas devem ter para armazenar e utilizar os dados pessoais de seus clientes (nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, situação patrimonial, entre outros). Para obtê-los no ato da compra, é primordial que haja autorização expressa do cidadão ou, no caso de menor de idade, dos pais ou responsáveis legais. As organizações só poderão solicitar as informações realmente necessárias ao fim proposto – o que não inclui ‘dados sensíveis’, como posicionamento político, religioso e sexual.

Para evitar problemas, o empresário deverá consultar o cliente e solicitar uma nova autorização caso haja mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros. Por outro lado, o usuário poderá revogar a permissão e pedir acesso, portabilidade, correção, complementação ou exclusão dos dados sempre que desejar.

Para quem não cumprir a lei

As consequências para aqueles que descumprirem a norma terão validade a partir de agosto de 2020. A punição pode variar, dependendo da gravidade do dano, entre advertências e multa de 2% em relação ao faturamento da empresa, limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões.

Se houver vazamento de dados, as autoridades competentes deverão ser rapidamente avisadas do fato para que tomem as medidas civis e criminais necessárias. Caso isso não seja feito, processos legais podem ser instaurados.

Quer saber mais sobre a lei?

O cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, na íntegra, será obrigatório a partir de 24 meses após sua sanção, ou seja, será válido em agosto de 2020. Esse tempo permitirá que os empresários entendam e se adaptem às questões tecnológicas e jurídicas para, então, analisar e implementar as mudanças relevantes aos seus negócios.

Para explicar a legislação, a Fecomércio MG promoverá a palestra “Lei de Proteção de Dados: saiba como se adequar e evitar multas”, ministrada pelo CEO da Safe Orange, Marcos Calmon, e o coordenador jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. O evento acontecerá no dia 19 de março, às 16 horas, na entidade. As inscrições são gratuitas (mediante doação de produtos de higiene pessoal ou fralda geriátrica) e podem ser feitas no site da entidade.

Este será o segundo encontro do projeto “Fecomércio em Conexão” em 2019. A iniciativa tem como objetivo propor parcerias com empresas renomadas com o intuito de levar capacitação aos empresários mineiros.

Essa é uma oportunidade única para se atualizar com renomados especialistas. Participe!