O que muda com a implantação da NFC-e

O que muda com a implantação da NFC-e

Neste ano, os empresários mineiros têm vivenciado uma alteração em suas rotinas, que promete desburocratizar e baratear a emissão de notas fiscais nas compras realizadas pelos consumidores finais. No dia 6 de fevereiro foi publicada a Resolução 5.234/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

A determinação teve início com o Decreto 47.562, publicado em 14 de dezembro de 2018. Ele altera o regulamento do ICMS em relação à NFC-e no Estado. As ações começaram em março deste ano e vão até fevereiro de 2020, como mostra o calendário de implementação.

Etapas iniciadas:

1º de março de 2019: para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado a contar da referida data.

1º de abril de 2019: para os contribuintes do comércio varejista de combustíveis (veículos automotores) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 100 milhões.

Etapas previstas:

1º de julho de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 15 milhões até o limite máximo de R$ 100 milhões.

1º de outubro de 2019: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4,5 milhões até o limite máximo de R$ 15 milhões.

1º de fevereiro de 2020: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4,5 milhões e os demais contribuintes.

Diferença entre os modelos antigos e a NFC-e

A nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF) eram os modelos até então utilizados. Por não serem conectados à internet, eram feitos pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF) ou por meio de algum sistema de gestão integrado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para imprimi-los, o empresário precisava de um equipamento impressor específico autorizado pela Receita Federal.

Já a NFC-e é emitida e armazenada eletronicamente. Por isso, trata-se de uma opção mais barata, uma vez que sua impressão pode ser feita em qualquer aparelho. Para emiti-la, é necessário apenas um sistema ou plataforma que realize este tipo de processo, além do acesso à internet.

Como emitir a NFC-e

O primeiro passo para obter a NFC-e é se credenciar no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual, da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O comerciante também precisará gerar, no site da Secretaria, o Código de Segurança do Contribuinte (CSC), que será utilizado para gerar o código bidimensional, denominado QR Code da NFC-e.

Quais as vantagens da adoção da NFC-e?

A Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica garante uma série de benefícios. A dispensa de equipamento específico para sua emissão é uma delas. Por ser digital, a fiscalização também passa a ocorrer em tempo real, trazendo mais segurança para contribuintes e empresários. Além disso, a NFC-e possibilita o uso de novas tecnologias móveis – como tablets e smartphones – e a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. Outro benefício, dessa vez exclusivo para o contribuinte, é a dispensa de obrigações como Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo.

Vale lembrar que a obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), sendo esse disposto pelo artigo 18-A da Lei Complementar Federal, nº 123, do ano de 2006.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail: juridico@fecomerciomg.org.br.